Intimação — 0060204-**.2025.8.17.****

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060204-**.2025.8.17.**** AUTOR(A): P******** T********* S*.A* - T********* RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 252929515, conforme trecho transcrito abaixo e cópia integral em anexo: " [Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para: Determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS/DIFAL incidente sobre as operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da parte autora (mesma titularidade), realizadas a partir de 01/01/2024, com fulcro no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Determinar que o Estado de Pernambuco se abstenha de promover o descredenciamento da Inscrição Estadual da autora (nº 0278699-03) ou de impor restrições à emissão de notas fiscais e fruição de créditos, desde que tais medidas sejam motivadas exclusivamente pelos débitos objeto desta suspensão. Determinar que o réu proceda aos ajustes necessários nos sistemas fazendários para que a situação fiscal da autora não seja considerada irregular em razão das exações aqui sobrestadas. Cite-se o Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria Geral, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. " RECIFE, 21 de setembro de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho