Intimação — 0000571-**.2019.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000571-**.2019.5.21.**** RECLAMANTE: E********* L**** D* N********* RECLAMADO: M**** C******* I******* H****** - M* E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14edb54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Nos termos do art. 769 da CLT c/c o artigo 925 do CPC, tem-se por necessária a prolação de sentença para fins de extinção da execução, pelo que se passa a prolatá-la.De uma análise dos autos, percebe-se diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito. Perpassados tantos anos, até o presente momento, a parte exequente não demonstrou meios eficazes em prosseguir com o feito.Neste sentido, faz-se necessário, em prol da segurança jurídica, conferir solução ao processo, tendo-se por certo que as relações processuais não podem se perdurar pela eternidade.Atualmente, a execução trabalhista compete apenas ao exequente. A indicação de outros meios de prosseguir a execução, quando já frustradas diversas diligências, é tarefa que compete, tão somente, ao exequente.Em tais casos, resta autorizada a aplicação da prescrição intercorrente, como bem evidencia o artigo 11-A e parágrafos, incorporados através da Lei n° 13.467/2017.Ex positis, DECIDO pronunciar de forma imediata a prescrição intercorrente, resolvendo o processo, nos termos dos arts. 921 do CPC c/c art. 11-A e parágrafos da CLT, e § 4º do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT.Arquivem-se os autos de forma definitiva. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.