Intimação — 0000499-**.2024.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATSum 0000499-**.2024.5.21.**** RECLAMANTE: F******** E****** D* S**** RECLAMADO: TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9568545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por F******** E****** D* S**** em desfavor de TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais pelo autor no importe de R$ 512,36, calculadas sobre R$ 25.618,19, valor atribuído à causa, dispensadas em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se as partes. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T******* C********** L*** - M*