Intimação — 0293972-**.2026.8.04.****

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça; b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a instituição financeira ré juntar aos autos cópia integral dos instrumentos contratuais referentes aos cartões RMC nº 0076221317 e RCC nº 0076218347, bem como o comprovante da efetiva disponibilização de valores; d) DISPENSO a designação de audiência preliminar de conciliação; e) DETERMINO a citação da parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, preferencialmente por meio eletrônico, nos moldes do art. 246 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; f) DETERMINO a intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a incapacidade absoluta da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se.