Intimação — 0294544-**.2026.8.04.****

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita; b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, advertindo o réu do encargo probatório quanto à legitimidade da contratação; d) DISPENSO a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil; e) DETERMINO a citação do réu, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, para que tome ciência da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, instruindo-a com os documentos pertinentes à operação impugnada, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato; f) DETERMINO, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, a intimação da parte autora para réplica no prazo legal e, sucessivamente, a remessa dos autos com vista ao Ministério Público para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica. Intimem-se. Cumpra-se.