Intimação — 0295233-**.2026.8.04.****

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a instituição financeira requerida traga aos autos, junto com a sua defesa, a integralidade dos documentos relativos ao contrato n.º 0085019060, tais como proposta assinada, instrumentos de repactuação/refinanciamento e efetivo comprovante de transferência ou liquidação de crédito; d) DISPENSO a realização da audiência de conciliação prévia; e) DETERMINO a citação da instituição requerida, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, para que tome conhecimento dos termos da demanda e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.