Intimação — 0284905-**.2025.8.04.****

Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A****** d* C**** P****** contra F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consoante fundamentação supra, para: DECLARAR a revisão do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, para alterar o seu indexador de juros, fixando em 5,69% a.m., a ser calculado de forma linear, bem como o afastamento dos efeitos da mora, tendo em vista a declaração de abusividade das cobranças, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR a parte requerida à devolução dobrada dos valores eventualmente pagos a maior pela parte requerente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, montante que será definido em fase própria de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/02) e atualização monetária, a contar da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ; CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para responder no respectivo prazo. Após, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal. Cumprida a obrigação e tomadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.