Intimação — 5003195-**.2026.4.04.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5003195-**.2026.4.04.****
Partes
A - C***** C********* T******* R*** | P - F**** F********* S*.A*. C******,…
Advogados
G******** S******** D* L****** (57813/S*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-**.2026.4.04.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR</td><td>: C***** C********* T******* R*** (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: G******** S******** D* L****** (OAB SC057813)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M****** M** R***** (OAB SC030062)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A********* B******** (OAB SC077104B)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: L**** T******* F******* (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: G******** S******** D* L****** (OAB SC057813)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M****** M** R***** (OAB SC030062)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A********* B******** (OAB SC077104B)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível proposta por <span>L**** T******* F*******</span> em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.</p> <p>A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (nº 194.616.409-4), no valor mensal de R$ 47,22 (quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), desde janeiro de 2023, sob a rubrica "<em>Empréstimo sobre a RMC</em>". Afirma que jamais contratou, autorizou, recebeu ou desbloqueou o referido cartão de crédito consignado. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade do contrato, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>Instada, a parte emendou a petição inicial (<span>evento 18, EMENDAINIC1</span>).</p> <p>O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (<span>evento 19, ATOORD1</span>).</p> <p>Os Réus apresentaram contestação (<span>evento 35, CONTES1</span>, e <span>evento 45, CONTES1</span>). VTK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, apresentou contestação de forma espontânea (<span>evento 49, CONTES1</span>). </p> <p>A parte autora apresentou réplica (<span>evento 53, RÉPLICA1</span>) e manifestou-se sobre a preliminar de ilegitimidade (<span>evento 69, MANIF1</span>), vindo os autos conclusos.</p> <p> É o relatório.</p> <p>Decido.</p> <p><strong>Da competência do JEF.</strong></p> <p>A Ré FACTA sustenta a incompetência do JEF em razão da complexidade da causa (<span>evento 45, CONTES1</span>). Ocorre que a complexidade<em> </em>da causa não é motivo idôneo para afastar a competência deste Juízo.</p> <p>A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento das causas inferiores a 60 salários mínimos, como no caso presente, sendo que a complexidade da demanda não está arrolada dentre as hipóteses que excluem a competência absoluta dos JEF's, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01.</p> <p>Além disso, destaco que a Lei nº 10.259/2001 no seu art. 12 dispõe que<em> "para efetuar o <u>exame técnico necessário</u> à conciliação ou <u>ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada</u>, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" </em>(grifei). Inexiste, assim, qualquer óbice à perícia judicial nos processos sob a regência do rito especial do JEF.</p> <p><strong>1 - </strong>Portanto, ausente qualquer dispositivo na Lei nº 10.259/2001 que afaste a competência deste rito especial relacionada à complexidade da demanda<strong>, REJEITO a preliminar.</strong></p> <p><strong>Da ilegitimidade passiva da FACTA.</strong></p> <p>A Ré FACTA sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o contrato objeto da lide foi cedido ao VTK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (<span>evento 45, CONTES1</span>). </p> <p>No caso dos autos, a parte autora questiona a validade de contrato supostamente firmado originariamente com a FACTA FINANCEIRA S.A., a qual, inclusive, acosta aos autos o contrato (<span>evento 45, CONTR6</span>) e o comprovante de transferência de valores (TED) realizada por ela própria em favor da autora em 12/12/2022 (<span>evento 45, COMP5</span>).</p> <p>A posterior cessão do crédito a terceiros (fundo de investimento) é um negócio jurídico firmado entre as instituições financeiras (cedente e cessionário) que não pode ser oposto em prejuízo do consumidor para afastar a responsabilidade daquele que originou a contratação, a qual é dita por fraudulenta. </p> <p>Assim, é parte legítima para a causa tanto o cedente quanto o cessionário do crédito que deu origem à suposta contratação, em razão da solidariedade daqueles que integram a cadeia de consumo.</p> <p><strong>2 - </strong>Ante o exposto, <strong>REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré FACTA FINANCEIRA S.A</strong>.</p> <p><strong>Do litisconsórcio passivo.</strong></p> <p>A instituição financeira Ré noticiou nos autos que o contrato de crédito consignado objeto da lide foi regularmente cedido ao referido Fundo de Investimento, requerendo a sua inclusão no feito em sede de litisconsórcio passivo, a fim de que possa exercer a defesa necessária sobre os créditos dos quais passou a ser titular (<span>evento 45, CONTES1</span>). </p> <p>Instada, a parte autora postulou o ingresso do VTK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (<span>evento 69, MANIF1</span>).</p> <p>Considerando que a cessão de crédito transfere ao cessionário a posição jurídica atinente à relação obrigacional, o VTK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios passa a ostentar legitimidade e interesse jurídico direto no desfecho desta ação, uma vez que a demanda discute justamente a validade, a exigibilidade e a eventual nulidade do débito que lhe foi cedido.</p> <p>A inclusão do cessionário no polo passivo assegura a efetividade do provimento jurisdicional e o respeito ao contraditório e à ampla defesa daquele que é o atual detentor do crédito impugnado pela parte autora.</p> <p><strong>3 - </strong>Assim, <strong>DEFIRO o pedido para inclusão.</strong></p> <p><strong>3.1 -</strong> RETIFIQUE-SE o polo passivo para acrescentar o VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ sob n° **.***.***/****-**) no polo passivo da presente demanda, ASSOCIANDO-SE o procurador constituído.</p> <p><strong>3.2 -</strong> DEIXO de determinar sua citação, porque compareceu espontaneamente aos autos, contestando o feito (<span>evento 49, CONTES1</span>).</p> <p><strong>Do prosseguimento.</strong></p> <p><strong>4 - </strong>Considerando ser dever do juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (V, art. 139, CPC), REMETAM-SE os autos ao CEJUSCON, para tentativa de conciliação. </p> <p><strong>ADVIRTO que a ausência da parte autora à audiência importará na extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95)</strong>.</p> <p><strong>5 -</strong> Inexitosa a tentativa de conciliação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos o extrato bancário de 12/2022 para comprovar o não recebimento do valor noticiado no <span>evento 45, COMP5</span> ; bem como INTIME-SE a Ré FACTA para que, no mesmo prazo, junte aos autos:</p> <p><strong>5.1</strong> - as tratativas que antecederam a contratação do <span>evento 45, CONTR6</span>, tais como: áudios, mensagens eletrônicas, e-mail, entre outros;</p> <p><strong>5.2</strong> - o <em>link </em>criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação.</p> <p><strong>5.3</strong> - a geolocalização da contratação;</p> <p><strong>5.4</strong> - o IP de internet, <em>selfie</em><strong> </strong>e<strong> </strong>o tempo de duração da contratação; e</p> <p><strong>ADVIRTO que a consequência da inércia ou do cumprimento parcial será analisada em sentença.</strong></p> <p><strong>6 - </strong>Cumpridas as diligências, DÊ-SE vista à parte adversa pelo prazo de 5 dias, momento em que deverá informar se persiste interesse processual na produção de outra prova, correlacionando-a ao fato probando, para possibilitar a análise da pertinência e da necessidade.</p> <p><strong>7 - </strong>Formulado pedido para a instrução processual, RETORNEM os autos conclusos para despacho.</p> <p><strong>8 - </strong>Nada mais sendo requerido, FAÇAM os autos conclusos para sentença. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é 3ª Vara Federal de Santa Maria.