Intimação — 0281640-**.2026.8.04.****

Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais abusivas c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por E***** C***** L**** d* L*** em face de F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********, distribuída à este juízo, com pendência de suspeita de repetição de ação, não sendo operada a distribuição automática por sorteio. Contudo, confrontando os dados do presente, com os do processo nº 0281013-**.2026.8.04.****, verifico que apesar de tratarem-se das mesmas partes, os contratos objetos da ação são distintos, e com isso incabível a conexão de ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando que não existe o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, não se aplica o artigo 55, § 3° do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora não pleiteou a distribuição por dependência. Logo, no caso vertente, não se verificam motivos que ensejam na reunião dos processos em questão. Dessa feita, em observância ao princípio do juiz natural (artigo 5.º, XXXVII, da CF/1988), entendo inexistir razão para a distribuição processual por dependência a vincular este Juízo. Ante o exposto, por não existir conexidade entre as demandas, nos termos do Artigo 286 do Código de Processo Civil, determino a remessa imediata dos autos ao Setor de Distribuição Processual para que este ultime sua livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. Cumpra-se.