Intimação — 0292244-**.2026.8.04.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
0292244-**.2026.8.04.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A - R*****…
Advogados
T**** E***** S******* (1668/A*)
Texto da publicação
Dispositivo: Ex positis, em razão da ausência dos requisitos para a concessão, REJEITO o pedido de tutela provisória pretendida, passando-se à análise das questões processuais subsequentes. Defiro os benefÃcios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se a parte Requerida, pelo meio cabÃvel, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível.