Intimação — 0211987-**.2026.8.04.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
0211987-**.2026.8.04.****
Partes
A - E******* D** N**** Q******* | P - F**** F********* S*.A*. C******,…
Advogados
A****** D* M***** D****** N*** (23255/P*) |…
Texto da publicação
DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, pelas razões aduzidas na mov. 26.1. A Secretaria certificou que o recurso é intempestivo mov.27.1. Com efeito, na dinâmica processual, é imprescindível a observância dos prazos peremptórios. Ante o exposto, não conheço os Embargos de Declaração ante a sua intempestividade. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Manaus, 25 de Setembro de 2026. Luís Márcio Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
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Quando a publicação foi disponibilizada?
- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível.