Intimação — 0197667-**.2026.8.04.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
0197667-**.2026.8.04.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A -…
Advogados
A*** C***** V********** A***** (13538/A*) |…
Texto da publicação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) Autorizar a revisão do contrato n° 118866084, substituindo a taxa mensal de juros atuais para 5,94% ao mês; (2) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos em desacordo com a revisão aqui determinada, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mediante apuração em liquidação, autorizada a compensação de valores com eventual saldo devedor existente, evitando-se assim o enriquecimento ilícito (art. 368 do Código Civil). Por consequência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se.
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O que foi publicado?
- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TJAM.
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- A comunicação foi publicada pelo TJAM.
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- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 0197667-**.2026.8.04.****.
Quando a publicação foi disponibilizada?
- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível.