Intimação — 0000881-**.2026.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000881-**.2026.5.21.**** RECLAMANTE: R***** J****** A******** D* S**** M******* RECLAMADO: I********** -R************ E* S******* D* M** D* O*** L*** E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (via Domicílio Eletrônico) DESTINATÁRIO:  R***** J****** A******** D* S**** M******* Fica V. Sa. notificada para:  CITAÇÃO: De ordem do MM Juiz,  DR. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará - Mirim, pela presente notificação, fica Vossa Senhoria, na condição de RECLAMADO(A), citado(a) acerca do Processo Trabalhista ajuizado pelo(a) RECLAMANTE acima indicado(a) em seu desfavor, perante a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN.  DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: Fica V. Senhoria advertida  das disposições do art. 2º, § 5º, da Portaria CNJ nº 46/2024, nos seguintes termos: "§ 5º A pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C)."  AUDIÊNCIA: Fica Vossa Senhoria, também, notificada, na condição de RECLAMADO(A), para comparecer ou se fazer representar por preposto habilitado, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA designada para o dia 01/12/2026 10:10 horas, na forma PRESENCIAL, nas dependências físicas da Vara do Trabalho de Ceará - Mirim/RN. PENALIDADES PROCESSUAIS: O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto à audiência, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO, nos termos do art. 844 da CLT. HABILITAÇÃO: Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. DEFESA: Na audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa ou reconvenção, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a sessão, acompanhada dos documentos que as instruem. Caso V. Sa. não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá fazê-lo oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. PROVA TESTEMUNHAL: Sob pena de preclusão, V. Sa. deverá apresentar as suas testemunhas (até 03, no caso de rito ordinário, e até 02, tratando-se de rito sumaríssimo) na audiência, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC.  Fica V. Sa. cientificada de que o não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. PROVAS DOCUMENTAIS: Todos os documentos juntados ao processo eletrônico pelas partes, deverão observar as diretrizes enunciadas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. LGPD: Fica V. Sa. ciente de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. VESTIMENTA: Fica V. Sa. ciente da dispensa do uso de vestes talares por partes e testemunhas, mas é recomendado o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. ACESSO À PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial poderá ser visualizada acessando o seguinte endereço eletrônico: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/26091110443867900000026516115?instancia=1  CEARA-MIRIM/RN, 14 de setembro de 2026. JOAO MARIA MACHADO PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - R***** J****** A******** D* S**** M*******