TJMG Intimação 5ª Unidade Jurisdicional Cív…

Intimação — 1087729-**.2025.8.13.****

Publicado em

Dados da publicação

Número do processo

1087729-**.2025.8.13.****

Partes

A - F******* A**** D* S****

Advogados

D***** A******** C******* D* S**** (230827/M*)

Texto da publicação

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A N&ordm; 1087729-**.2025.8.13.****/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: F******* A**** D* S****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: D***** A******** C******* D* S**** (OAB MG230827)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p> </section> <section> <p>Procedi, de of&iacute;cio, intimada &agrave; parte credora a apresentar nova planilha atualizada do d&eacute;bito com o acr&eacute;scimo da multa de 10% prevista no art. 523, &sect; 1&ordm;, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado n&ordm; 97/FONAJE, &ldquo;A multa prevista no art. 523, &sect; 1&ordm;, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais C&iacute;veis, ainda que o valor desta, somado ao da execu&ccedil;&atilde;o, ultrapasse o limite de al&ccedil;ada; a segunda parte do referido dispositivo n&atilde;o &eacute; aplic&aacute;vel, sendo, portanto, indevidos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de dez por cento (nova reda&ccedil;&atilde;o &ndash; XXXVIII Encontro &ndash; Belo Horizonte-MG).</p></section> <section> </section> <section> <p>&nbsp;</p> <hr> <p>&nbsp;</p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Entenda esta publicação

Respostas factuais geradas a partir dos dados públicos desta comunicação.

O que foi publicado?

Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TJMG.

Qual tribunal publicou esta comunicação?

A comunicação foi publicada pelo TJMG.

Qual processo está relacionado à publicação?

A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 1087729-**.2025.8.13.****.

Quando a publicação foi disponibilizada?

A data de disponibilização registrada é 19/08/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.

Qual órgão judicial aparece na publicação?

O órgão informado na fonte pública é 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte.
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