Intimação — 0021578-**.2014.8.16.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
0021578-**.2014.8.16.****
Partes
P - D********* S******* D* A****** R***********(A*) P** M****** D* F*****…
Advogados
M**** E***** G******** D* R**** (367886/S*) |…
Texto da publicação
<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0021578-**.2014.8.16.****(Apelação Cível)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Desembargadora Themis de Almeida Furquim</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>8ª Câmara Cível</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>20/07/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong> RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DO GENITOR E MARIDO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. RÉU N****** D* S**** C*****. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE AÇÃO AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS TESES INICIAIS, QUE IMPUTA EXPRESSA RESPONSABILIDADE AO RÉU NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL OPERADA EM 10.04.2013, ANTERIORMENTE AO SINISTRO DE 22.06.2013. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE: INQUÉRITO POLICIAL Nº 439.13.00043, DEPOIMENTOS DE ADAUTO ABRIL E DOS INFORMANTES EM AUDIÊNCIA, RELATÓRIO DA ANTT E AÇÃO PENAL Nº 0000397-**.2015.8.24.****. SÚMULA 132/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DO APELANTE. Recurso de Apelação 1 conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. RÉ KAOMA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS TESES INICIAIS, QUE IMPUTA EXPRESSA RESPONSABILIDADE À RÉ NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO E DE FIGURAR, NA DATA DO ACIDENTE, COMO RESPONSÁVEL PERANTE A ANTT PELO CRF Nº 07.13.11.41.0642, QUE HABILITAVA A OPERAÇÃO DO FRETAMENTO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 735 DO CC E 14 DO CDC). SUPOSTA RESCISÃO ANTERIOR DO CONTRATO COM A T********* C******* B***** L***. INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO REGISTRO NA ANTT. Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 3. RÉ KOVR SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA POR OPERAÇÃO IRREGULAR PERANTE A ANTT (CLÁUSULA 11.4 DA APÓLICE). REJEIÇÃO. EXCLUDENTE CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER OPOSTA À VÍTIMA LESADA E DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR "MORTE ACIDENTAL". AFASTAMENTO. COBERTURA DE "ACIDENTES PESSOAIS" DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A TRIPULANTES (CONDUTOR, COBRADOR, FUNCIONÁRIOS DO SEGURADO E GUIA TURÍSTICO). FALECIDO NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR "DANOS MORAIS". AFASTAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. SÚMULA 402/STJ. PENSÃO ALIMENTAR DO FILHO E DANOS ESTÉTICOS DA PASSAGEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO. VERBAS ABRANGIDAS PELA COBERTURA DE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA — DANOS CORPORAIS E MATERIAIS A PASSAGEIROS" (RCF). OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DE R$ 2.900.000,00 A SER OBSERVADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DO DPVAT. DEFERIMENTO. SÚMULA 246/STJ.Recurso de Apelação 3 conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 4. AUTORAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO. FIXAÇÃO NO SALÁRIO-MÍNIMO ADEQUADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO TERMO FINAL PARA OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS (R$ 100.000,00 POR AUTOR) ADEQUADOS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, APURADOS PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECONHECIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA QUANTO À PENSÃO E AOS DANOS ESTÉTICOS SE DÁ NOS LIMITES DA COBERTURA RCF – DANOS CORPORAIS E MATERIAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS (LMG DE R$ 2.900.000,00).Recurso de Apelação 4 conhecido e parcialmente provido. </td></tr></table>
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