TJRN Intimação 15ª Vara Cível da Comarca de…

Intimação — 0887719-**.2025.8.20.****

Publicado em

Dados da publicação

Número do processo

0887719-**.2025.8.20.****

Partes

A - E**** A***** D* A******

Advogados

M***** D* A****** S***** T******** (23879/C*) |…

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: ***@tjrn.jus.br Processo: 0887719-**.2025.8.20.**** Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: E**** A***** D* A****** Parte ré: CLAUDIA MILAINI DA SILVA DECISÃO Vistos em Correição. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida/reconvinte CLÁUDIA MILAINI DA SILVA, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Embora a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, não foi apresentado comprovante de renda ou documentação financeira atual que permita aferir a situação econômica da requerente. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a requerida/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua atual situação financeira, mediante apresentação de comprovante de renda e da última declaração de imposto de renda ou, caso isenta, documento comprobatório dessa condição, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e regular prosseguimento da reconvenção. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 0887719-**.2025.8.20.****.

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A data de disponibilização registrada é 26/08/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.

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O órgão informado na fonte pública é 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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