Intimação — 5029893-**.2026.4.04.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5029893-**.2026.4.04.****
Partes
A - F***** N***** B******** | P - R**** P**** D* F******
Advogados
R***** T***** D* M**** (125674/R*) | A*********…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA Nº 5029893-**.2026.4.04.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>QUERELANTE</td><td>: F***** N***** B********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: T**** J***** R******** D** S***** (OAB PR056300)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M****** B***** D* P**** M***** (OAB PR083616)</td></tr><tr><td>QUERELADO</td><td>: R**** P**** D* F******</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A********* R**** D* S**** (OAB RS132235)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: R***** T***** D* M**** (OAB RS125674)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vieram os autos conclusos diante da convergência de vontades das partes quanto à celebração de <strong>Acordo de Não Persecução Penal</strong>.</p> <p>Compulsando o feito, verifico que o querelante apresentou proposta formal (Evento 39), a qual foi aceita pelo querelado (Evento 50). No Evento 59, o querelante manifestou concordância com o parcelamento da prestação pecuniária requerido pela defesa e colacionou o termo de acordo com as cláusulas ajustadas, contando com a anuência do Ministério Público Federal (Evento 58).</p> <p>Considerando que o instituto do ANPP é aplicável às ações penais privadas por analogia e que os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal parecem, em análise perfunctória, preenchidos, faz-se necessária a formalização do incidente para fins de verificação de voluntariedade e posterior homologação.</p> <p><strong>Desta forma, decido:</strong></p> <p><strong>Autuação em Apartado:</strong> Em observância ao disposto no <strong>artigo 324-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região</strong>, determino que a Secretaria proceda à <strong>autuação, em apartado e por dependência</strong>, do incidente de <strong>Acordo de Não Persecução Penal</strong>.</p> <p>Deverão ser trasladadas para o novo incidente as seguintes peças: a queixa-crime (Evento 1), as certidões de antecedentes (Evento 31), a proposta de acordo (Evento 39), a aceitação da defesa (Evento 50), o parecer do MPF (Evento 58), a petição de concordância e o termo de acordo (Evento 59), além deste despacho.</p> <p><strong>Designação de Audiência:</strong> Uma vez autuado o incidente, <strong>designe-se Audiência de Homologação</strong>, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e art. 324-A, § 1º, da Consolidação Normativa, visando à oitiva do compromissário para aferir a liberdade de sua manifestação de vontade e a legalidade do ajuste.</p> <p>A audiência deverá ser incluída na pauta desta 11ª Vara Federal, com a devida intimação do querelado, do querelante e do Ministério Público Federal.</p> <p><strong>Suspensão do Feito Principal:</strong> Efetivada a autuação do incidente, os presentes autos da Queixa-Crime deverão permanecer <strong>suspensos</strong> até a deliberação final sobre a homologação do acordo.</p> <p>Diligencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema e-proc.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
Entenda esta publicação
Respostas factuais geradas a partir dos dados públicos desta comunicação.
O que foi publicado?
- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TRF4.
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- A comunicação foi publicada pelo TRF4.
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- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 5029893-**.2026.4.04.****.
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- A data de disponibilização registrada é 09/07/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é 11ª Vara Federal de Porto Alegre.