Intimação — 5004260-**.2026.4.04.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5004260-**.2026.4.04.****
Partes
A - C********* S**** C******* L***
Advogados
M***** N**** C****** (20799/S*)
Texto da publicação
<b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004260-**.2026.4.04.****/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: C********* S**** C******* L***</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M***** N**** C****** (OAB SC020799)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 dias, conclua integralmente o processamento administrativo e profira decisão conclusiva acerca dos PER/DCOMPs nº 36339.26199.300924.1.1.01-7387, nº 17942.07708.170225.1.1.01-0873, nº 04055.63361.170225.1.1.01-1360 e nº 21238.95199.170225.1.1.01-0324. Fica ressalvada a suspensão do prazo de 30 dias caso haja necessidade de formulação de exigências à contribuinte, hipótese em que a contagem será retomada após o atendimento da diligência.
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- A data de disponibilização registrada é 17/06/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é 8ª Vara Federal de Florianópolis.