Intimação — 0817860-**.2025.8.14.****

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Quintino Bocaiúva, 1404, Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-190, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: ***@tjpa.jus.br Processo nº 0817860-**.2025.8.14.**** RECLAMANTE: M**** D* G***** S**** L*** RECLAMADO: Estado do Pará DECISÃO A parte exequente relata descumprimento da RPV, conforme petição nos autos. O prazo para pagamento do valor expirou. Diante da informação, determino o desarquivamento do feito. Deverá o executado comprovar nos autos, a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem a devida comprovação do pagamento, proceda-se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.