Intimação — 0732853-**.2026.8.07.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
0732853-**.2026.8.07.****
Partes
A - F***** N***** B********
Advogados
L******* S***** D****** C********* (86402/D*) |…
Texto da publicação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732853-**.2026.8.07.**** Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F***** N***** B******** REU: LUIZ FERNANDO BRITO DA SILVA DESPACHO Verifico que a petição inicial carece de emenda, de forma integral, haja vista que não é juridicamente viável que terceiros sejam submetidos, diretamente, à eficácia de provimento jurisdicional (ID: 284759332, item 94, p. 35) sem que tivessem integrado ou a oportunidade de integrar o devido processo legal. Não se trata de mera eficácia erga omnes. Ademais, o pedido em questão está afeito a procedimento especial (arts. 381 a 383 do CPC). Intime-se para cumprir no prazo de 15 dias, sob sanção de indeferimento da petição inicial. Brasília, 28 de julho de 2026, 21:03:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
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- A data de disponibilização registrada é 31/07/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é 11ª Vara Cível de Brasília.