Ata de sessão — 0000408-**.2009.4.02.****

<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <meta charset="ISO-8859-1" /> <style></style> </head> <body><article><section id="511790085451204401264253967415_2" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-estilo_padrao="titulo"> <p align="center" ><b>EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2026</b></p></section><section id="511790085451204401264253967415_3" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p class="identificacao_processo"><b><SPAN DATA-CLASSE_PROCESSO="000184">RECURSO CÍVEL </SPAN><SPAN DATA-NUMERO_PROCESSO="0000408-**.2009.4.02.****" DATA-SIN_NUMERO_PROCESSO="TRUE"> Nº 0000408-**.2009.4.02.****/</SPAN><SPAN DATA-ORIGEM_PROCESSO="RJ">RJ</SPAN></b></p></section><section id="511790085451204401264253967415_6" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator"> <b><p class="relator" data-cod_magistrado="17135" data-sin_relator="true"><span class="tipo_relator">RELATORA</span>:</b> <span class="nome_relator">Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA</span></p></section><section id="511790085451204401264253967415_11" data-nome_apresentacao="Presidente" data-nome="presidente"> <b><p class="relator" data-cod_magistrado="17236" data-sin_presidente="true"><span class="tipo_relator">PRESIDENTE</span>:</b> <span class="nome_relator">Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES</span></p></section><section id="511790085451204401264253967415_5" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes"><div class="autores" data-polo="autores"><div class="parte_autor" data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><b><p class="parte" data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="511621555541220151812422649750"><span class="tipo_parte">RECORRENTE</span>:</b> <span class="nome_parte">C**** E******** F****** - C**</span></p></div></div><div class="reus" data-polo="reus"><div class="parte_re" data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><b><p class="parte" data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="511693251211247761010410034880"><span class="tipo_parte">RECORRIDO</span>:</b> <span class="nome_parte">M**** D* G***** S****</span></p><b><p class="representante" data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="555555555592320000000615116429"><span class="tipo_parte_representante">ADVOGADO(A)</span>:</b> <span class="nome_parte_representante">H*** C******** G****** (OAB RJ116429)</span></p></div></div></section><section data-nome="decisao"><div class="decisaoExtrato" data-cod_resultado_julgamento="15"><p>A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA PROLATADA, SEJA DE PROCEDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL, OU DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OBSERVANDO-SE APENAS A PARCELA EVENTUALMENTE JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO FOI DEVOLVIDA PELO RECURSO A ESTA TURMA; DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, A FIM DE QUE: A) SEJA INTIMADA A PARTE RÉ PARA INDICAR A POSSIBILIDADE E A FORMA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA ADPF Nº 165 E RESPECTIVOS ADITAMENTOS; B) SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ADESÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS, CONDIÇÕES E PRAZOS DO ACORDO; C) INVIABILIZADA A ADESÃO, SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N° 164 E NOS TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ESTÁ CASSADA E QUE OUTRA SERÁ PROFERIDA APÓS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, NÃO SERÃO CONHECIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DESTA DECISÃO, QUE PRETENDAM REDISCUTIR O MÉRITO QUANTO AOS EXPURGOS, O QUE EFETIVAMENTE FICOU PREJUDICADO PELA CASSAÇÃO, OU MESMO QUE PRETENDAM DISCUTIR QUESTÕES INCIDENTAIS PENDENTES, QUE DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMO ACIMA DETERMINADO. INTIMEM-SE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NESTA INSTÂNCIA - SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS; PELA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE; PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO CONFORME DADOS DO PROCESSO PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL (NOS TERMOS DO ART. 19, §2º DA LEI 9.099/1995) - NÃO OBSTARÁ A IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, VEZ QUE ESTA DECISÃO CASSA A SENTENÇA E REMETE O PROCESSO AO JUIZADO, ONDE HAVERÁ OPORTUNIDADE DE ADESÃO AO ACORDO E, SE NECESSÁRIO, NOVA SENTENÇA CONFORME JULGAMENTO VINCULANTE À ADPF N° 165. APÓS INTIMAÇÃO, E CONSIDERANDO O ACIMA DETERMINADO QUANTO À INTIMAÇÃO AUTORAL, DÊ-SE BAIXA PERANTE ESTA TURMA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO.</p></div></section><section id="511790085451204401264253967415_7" data-nome_apresentacao="Relator do Acórdão" data-nome="relatoracordao"> <b><p class="relator" data-cod_magistrado="17135" data-sin_relator_acordao="true"><span class="tipo_relator">RELATORA DO ACÓRDÃO</span>:</b> <span class="nome_relator">Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA</span></p></section><section id="511790085451204401264253967415_8" data-nome_apresentacao="Votantes" data-nome="votantes"><b><p class="relator" data-cod_magistrado="17135" data-cod_status_magistrado="V"><span class="tipo_relator">Votante</span>:</b> <span class="nome_relator">Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA</span></p><b><p class="relator" data-cod_magistrado="17236" data-cod_status_magistrado="V"><span class="tipo_relator">Votante</span>:</b> <span class="nome_relator">Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES</span></p><b><p class="relator" data-cod_magistrado="17093" data-cod_status_magistrado="V"><span class="tipo_relator">Votante</span>:</b> <span class="nome_relator">Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI</span></p></section></article></body></html>