Intimação — 0001279-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001279-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: J**** F******** D** S***** J***** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e882f proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de execução de sentença trabalhista que condenou as reclamadas de forma principal e subsidiária ao pagamento do crédito trabalhista do exequente.  Intimada para realizar o pagamento após o trânsito em julgado, a executada deixou transcorrer o prazo sem satisfação do crédito, tendo sido protocolada ordem de bloqueio em sequência. Referida ordem retornou sem localizar valores.  O entendimento deste Tribunal é pela desnecessidade de esgotamento de todas as medidas executivas para o redirecionamento ao condenado subsidiário, uma vez não localizados bens do devedor principal: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. Precedente desta 1ª Turma envolvendo a mesma reclamada principal e litisconsorte: AP 0000420-**.2021.5.21.****. DEJT: 15.03.2023. Agravo de petição conhecido e não provido. AP 0000112-**.2022.5.21.****. Primeira Turma, Relatora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, DEJT 26/05/2023. Face ao exposto e por tudo o mais que nos autos consta, redireciono a execução em face do responsável subsidiário, M******** D* P********* (CPF/CNPJ **.***.***/****-**), e determino, por consequência, a sua citação através do sistema PJe para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, embargar a execução, na forma do artigo 535 do CPC, aplicado analogicamente, no que cabe, ao processo do trabalho. Inexistente o pagamento, a execução se processará por meio de Requisição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observando a adequação do procedimento ao montante devido pelo Ente Público e as disposições do art. 100 da CF e do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que disciplinam o regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.  NATAL/RN, 04 de setembro de 2026. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J**** F******** D** S***** J*****