Intimação — 0001366-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001366-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: M**** D* L****** D* S**** G******** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab26cc3 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. 1. A parte exequente apresentou petição de ID. d6e9aad, ainda pendente de apreciação, requerendo a retificação da planilha de cálculos para inclusão dos valores relativos ao FGTS e à multa de 40%, sem, contudo, juntar aos autos extrato da conta vinculada apto a comprovar a ausência dos respectivos recolhimentos. 2. Verifica-se que a sentença de mérito estabeleceu, como obrigação de fazer, o depósito na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, do FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como sobre as parcelas rescisórias deferidas, acrescido da multa de 40% 3. Assim, antes de se apreciar a eventual conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do art. 816 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato analítico de sua conta vinculada do FGTS, a fim de possibilitar a verificação dos recolhimentos objeto da condenação. 4. Comprovada a ausência, total ou parcial, dos recolhimentos determinados no título executivo, remetam-se os autos à Contadoria da Vara, para retificação da planilha de cálculos, com inclusão dos valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40%, observados os estritos limites da coisa julgada. 5. Por fim, em sendo o caso, dê ciência à CAEX sobre a retificação da planilha.    Cumpra-se.         PAS NATAL/RN, 17 de setembro de 2026. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M**** D* L****** D* S**** G********