Intimação — 0000707-**.2026.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000707-**.2026.5.21.**** RECLAMANTE: Z**** M**** D* S**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5fe81 proferido nos autos. DESPACHO   Z**** M**** d* S**** ajuizou reclamação trabalhista em face de C********** S****** L*** - E**, RN Sal Indústria e Comércio de Sal Ltda e Município de Parnamirim. Designada audiência inicial para o dia 16/09/2026, às 08h45, a parte Reclamante não compareceu ao ato, embora sua advogada estivesse presente, conforme registrado na ata de ID 8765d3e. Diante da ausência, o Juízo declarou a extinção do processo sem resolução do mérito por arquivamento, nos termos do artigo 844, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e concedeu o prazo de cinco dias para justificativa, sob pena de pagamento de custas como condição para nova ação. A parte Reclamante apresentou petição de ID 2f7c0dc no mesmo dia da audiência, sustentando que seu atraso decorreu de congestionamento no trânsito urbano durante o deslocamento em transporte público. Alegou boa-fé e ausência de desídia, colacionando fotografia registrada nas dependências do Tribunal para comprovar seu comparecimento tardio. Requereu o acolhimento da justificativa para afastar os efeitos do arquivamento e a isenção do pagamento das custas processuais. Conforme a jurisprudência consolidada, o congestionamento no trânsito urbano é fato previsível e não constitui motivo legalmente justificável para o atraso ou ausência à audiência, não se enquadrando nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 245 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, não há tolerância legal para atrasos, sendo dever da parte organizar seu deslocamento com antecedência necessária. Assim, a decisão de arquivamento proferida em audiência deve ser mantida. Todavia, a demonstração de comparecimento tardio no mesmo dia, aliada à ausência de histórico de desídia, permite mitigar a penalidade financeira. Em observância aos princípios da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a justificativa apresentada é apta exclusivamente para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais como condição para a propositura de futura demanda, nos termos do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de justificativa formulado pela parte Reclamante apenas para isentá-la do pagamento das custas processuais fixadas na sentença de arquivamento. Dispense-se a parte Reclamante do recolhimento das custas processuais.Registre-se a dispensa e a isenção no sistema processual.Remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. NATAL/RN, 20 de setembro de 2026. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R* S** I******** E* C******* D* S** L*** - C********** S****** L*** - E**