Intimação — 0001179-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001179-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: M**** L**** D* S**** P***** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441291e proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho de ID 2b7c0b6, foi expedido o Alvará de ID 7c804b9. CERTIFICO que, quanto à CTPS, verificou-se que a empresa ré já havia dado cumprimento à obrigação de fazer fixada em sentença (ID f09e698). CERTIFICO, ainda, que a reclamada apresentou a Petição de ID ccee84b, em que aduziu que a sentença condenou a parte ré a anotar a CTPS da exequente, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00; que o Acórdão transitou em julgado em 10/07/2026, sendo que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação após essa data; que o Despacho de ID 2b7c0b6 determinou a anotação da CTPS e a inclusão da multa nos cálculos de liquidação, sem prévia intimação para cumprimento voluntário; que só teve ciência do trânsito em julgado com o despacho que aplicou a multa, violando o devido processo legal e o contraditório; que a função da multa (astreinte) é coagir o devedor, não indenizar, e exige ciência inequívoca da obrigação e do prazo para cumprimento; e que já cumpriu a obrigação de baixar a CTPS, requerendo a reconsideração do despacho que aplicou a multa de R$ 1.000,00, além do reconhecimento da nulidade da aplicação da multa por ausência de intimação pessoal. CERTIFICO, oportunamente, que, conquanto o trânsito em julgado tenha sido registrado em 10/07/2026 (ID e4cf101), o prazo legal alusivo à intimação da parte ré acerca do Acórdão de ID 8435ac4 decorreu em 22/06/2026. CERTIFICO, outrossim, que está pendente a liquidação do julgado. CERTIFICO, por fim, em reiteração, que esta Secretaria recebeu o OFÍCIO TRT21/CAEX nº. 59.2026 (Circular), em que aquele Juízo informa que foi deflagrado Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP (CNPJ **.***.***/****-**), sendo que o Processo 0000855-**.2025.5.21.**** foi definido como processo piloto, para centralização e prática de todos os atos de execução; solicitando, outrossim, que os processos com trânsito em julgado da fase de execução sejam despachados e remetidos com urgência à Central de Apoio à Execução (CAEX), para a formação do quadro de credores e consolidação da dívida. Sendo assim, procedo à conclusão dos autos. Natal/RN, 14 de setembro de 2026. LOUISE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA OTHON ANALISTA JUDICIÁRIA   DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1) Tendo em vista o teor da Certidão acima, fica o reclamante intimado, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Petição de ID ccee84b e do documento a ela anexado, apresentados pela reclamada, dispondo do prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Em caso de inércia ou havendo expressa concordância com as razões apresentadas pela reclamada, remeta-se o feito à Contadoria para a quantificação do título sentencial quanto ao mais. Em caso de divergência, retornem os autos conclusos para deliberação. NATAL/RN, 20 de setembro de 2026. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M**** L**** D* S**** P*****