Intimação — 0000619-**.2024.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000619-**.2024.5.21.**** RECLAMANTE: S***** M***** L****** D* A******** G***** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94c1c0f proferida nos autos. DECISÃO   Autos conclusos para apreciação da manifestação de #id:53a1867. Com efeito, o Juízo, em 30/04/2026, instaurou o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), determinando a prévia atualização dos cálculos e a remessa dos autos à Central de Apoio à Execução (CAEX) para habilitação do crédito no quadro geral de credores. A planilha de atualização (cálculo nº 177311, liquidação em 08/05/2026) apurou total devido pela executada de R$ 10.279,49, assim discriminado: líquido devido ao exequente (R$ 3.161,35); depósito FGTS (R$ 2.776,60); contribuição social sobre salários devidos (R$ 1.508,58); honorários da advogada do exequente (R$ 1.100,58); honorários do perito (R$ 1.220,46); e custas judiciais (R$ 511,92). A CAEX certificou a habilitação do crédito no processo piloto nº 0000855-**.2025.5.21.**** (CMPP/CAEX). Assim, recebo a adesão do exequente ao acordo coletivo celebrado no processo piloto nº 0000855-**.2025.5.21.****, homologando-a para todos os fins, e determino: a.  o registro da adesão nos assentamentos do REEF/CAEX;b. Que, tão logo a CAEX efetue o depósito judicial relativo ao crédito habilitado, na proporção acordada (80%), seja expedido alvará judicial em favor do exequente SÉRGIO MÁRCIO LOMANTO DE ALCÂNTARA GUNDIM, observados os descontos legais e a destinação dos honorários advocatícios contratuais na forma pactuada;c. Que as parcelas de FGTS e multa de 40% sejam creditadas e individualizadas na conta vinculada do exequente, nos termos da cláusula 18 do acordo e da legislação regente;d. A manutenção da execução sob o Regime Especial de Execução Forçada, permanecendo o crédito habilitado no quadro geral de credores até a integral satisfação, pelo que fica o feito em sobrestamento até o deslinde final da execução; Dê ciência. Cumpra-se.     NATAL/RN, 18 de setembro de 2026. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C*** R**** L*** H****** D* S******* - C********** S****** L*** - E**