Intimação — 0001329-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001329-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: F*********** C**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 672cbf4 proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho de ID f0cab31, foi procedida à retificação da autuação processual, para excluir o ente público litisconsorte, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, do polo passivo (ID 2888f45). CERTIFICO, ainda, que a reclamada apresentou a Petição de ID e2658bc, em que arguiu não haver sido intimada acerca do trânsito em julgado nem especificamente para cumprir a obrigação de fazer; alegou que a ausência de intimação formal impede a caracterização de mora e recalcitrância; e requereu a juntada do comprovante da baixa na CTPS digital do trabalhador e a reconsideração do despacho que aplicou a multa e a exclusão da penalidade da liquidação. CERTIFICO, oportunamente, que, conquanto o trânsito em julgado tenha sido registrado em 28/07/2026 (ID 0021f7c), o prazo legal alusivo à intimação de ID c2e4b04 decorreu em 15/07/2026. CERTIFICO, em retrospectiva, que a Sentença de ID a7c4edd está pendente de liquidação. CERTIFICO que o exequente apresentou a Petição de ID 864b353, em que requereu  a atualização dos cálculos, conforme despacho de ID f0cab31, com o posterior envio do processo para o processo piloto junto à CAEX. CERTIFICO, por fim, que esta Secretaria recebeu o OFÍCIO TRT21/CAEX nº. 59.2026 (Circular), em que aquele Juízo informa que foi deflagrado Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP (CNPJ **.***.***/****-**), sendo que o Processo 0000855-**.2025.5.21.**** foi definido como processo piloto, para centralização e prática de todos os atos de execução; solicitando, outrossim, que os processos com trânsito em julgado da fase de execução sejam despachados e remetidos com urgência à Central de Apoio à Execução (CAEX), para a formação do quadro de credores e consolidação da dívida. Natal/RN, 14 de setembro de 2026. LOUISE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA OTHON ANALISTA JUDICIÁRIA   DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Tendo em vista o teor da Certidão acima, fica o reclamante intimado, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Petição de ID e2658bc bem como do documento a ela anexado, apresentados pela reclamada, dispondo do prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Em caso de inércia ou havendo expressa concordância com as razões apresentadas pela reclamada, remeta-se o feito à Contadoria para a quantificação do título sentencial quanto ao mais.  Em caso de divergência, retornem os autos conclusos para deliberação. NATAL/RN, 22 de setembro de 2026. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F*********** C****