Intimação — 0001075-**.2024.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001075-**.2024.5.21.**** RECLAMANTE: G********** R******** D* S**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d5d9f6 proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO que os autos em epígrafe estavam sobrestados nos termos do Despacho de ID a481a41, após a habilitação do crédito exequendo no Processo Piloto nº 0000855-**.2025.5.21.**** (ID 22c117e). CERTIFICO que o exequente apresentou a Petição de ID c84cc50, em que, em resumo, argumentou que a sentença que delimitou a responsabilidade do Município transitou em julgado e não pode ser modificada por atos processuais posteriores, como a instauração do REEF; pelo que requereu o chamamento do feito à ordem, com a apuração em separado dos créditos alusivos à responsabilidade de cada executado, bem como a habilitação na CAEX apenas em relação ao saldo remanescente devido pela Construtora Solares, excluindo-se o montante de responsabilidade do Município, possibilitando o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. CERTIFICO, oportunamente, que a Contadoria já expediu a Planilha de ID 6222ff6, contendo a apuração do do crédito cuja responsabilidade subsidiária foi atribuída ao litisconsorte M******** D* P********* (adicional de insalubridade e reflexos e indenização por dano moral). CERTIFICO, por fim, em reiteração, que esta Secretaria recebeu o OFÍCIO TRT21/CAEX nº. 59.2026 (Circular), em que aquele Juízo informa que foi deflagrado Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP (CNPJ **.***.***/****-**), sendo que o Processo 0000855-**.2025.5.21.**** foi definido como processo piloto, para centralização e prática de todos os atos de execução; solicitando, outrossim, que os processos com trânsito em julgado da fase de execução sejam despachados e remetidos com urgência à Central de Apoio à Execução (CAEX), para a formação do quadro de credores e consolidação da dívida. Natal/RN, 14 de setembro de 2026. LOUISE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA OTHON ANALISTA JUDICIÁRIA   DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1) Tendo em vista o teor da Certidão acima, inicialmente, acerca dos requerimentos formulados pelo obreiro na Petição de ID c84cc50, cabe esclarecer que o ente público litisconsorte foi condenado subsidiariamente nestes autos quanto aos títulos de adicional de insalubridade e reflexos e indenização por dano moral. Assim, eventual execução em face do ente público somente poderá ser iniciada acaso reste frustrada a execução em face da responsável principal, C********** S****** L*** - E**. Sendo assim, resolve este Juízo indeferir o requerimento do exequente para o desmembramento do crédito exequendo correspondentes às responsabilidades principal e subsidiária, mantendo-se o Despacho de ID a481a41 em todos os seus termos. Fica o exequente desde já intimado, por meio de seu advogado. 2)  Neste passo, mantenham-se os autos sobrestados, nos termos já determinados no Despacho de ID a481a41. 3) Noticiada a satisfação do crédito exequendo habilitado nos autos do Processo Piloto 0000855-**.2025.5.21.**** (CAEX), registrem-se no sistema PJE os pagamentos e recolhimentos efetuados, procedendo-se, por fim, à conclusão do feito para a decretação da extinção da execução e arquivamento definitivo do processo. NATAL/RN, 23 de setembro de 2026. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G********** R******** D* S****