Intimação — 0000843-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000843-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: M**** V******** D* S**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eaf2c7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A parte executada, Construtora Solares Ltda. – EPP, apresentou petição de ID d962462 requerendo a retificação da conta de liquidação por alegado erro material, com a posterior comunicação à Central de Apoio à Execução (CAEX) para atualização do valor habilitado no processo piloto nº 0000855-**.2025.5.21.****, em favor da parte exequente, M**** V******** d* S****. Para fundamentar a pretensão, a parte ré juntou decisão da referida Central (ID ef0d24d), a qual fixa a competência exclusiva do Juízo de origem prolator do título executivo para apreciar e sanar equívocos nas contas. Com efeito, a correção de eventuais inexatidões materiais ou erros de cálculo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique ofensa à coisa julgada ou preclusão, conforme preceituam os arts. 833 da CLT e 494, I, do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Dessa forma, diante da competência deste Juízo de origem e da necessidade de conferência técnica prévia para assegurar a fiel execução do título, o envio dos autos ao setor contábil é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro os pedidos de remessa dos autos ao setor de cálculos da Vara do Trabalho e de posterior comunicação à Central de Apoio à Execução para retificação do crédito habilitado. 1. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara do Trabalho para verificação das alegações de erro material formuladas na petição de ID d962462, com a devida adequação das contas, caso pertinente. 2. Com a juntada da manifestação e dos cálculos atualizados pela Contadoria, intime-se a parte exequente, M**** V******** d* S****, para que se manifeste no prazo de 8 (oito) dias. 3. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, oficie-se à Central de Apoio à Execução (CAEX), com cópia das contas atualizadas, para a retificação do valor habilitado no processo piloto nº 0000855-**.2025.5.21.****. 4. Intimem-se as partes.   NATAL/RN, 28 de setembro de 2026. ZEU PALMEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C********** S****** L*** - E**