Intimação — 0000817-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000817-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: M**** D** V******* D* C**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7205e5d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise das petições de ID's. 19102c6 e ab7d87c. Tratando-se de FGTS, este Juízo tem observado os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, para posterior liberação ao beneficiário. Além disso, no alvará judicial constarão todas as informações necessárias ao cumprimento pela instituição bancária, como: nome do requisitante, CPF, PIS, CTPS, data de admissão data de demissão e a empresa em que o empregado, teve o vínculo empregatício. Em relação à base de cálculo para destaque dos honorários advocatícios contratuais, determino que a retenção de 30% a título de honorários seja sobre o benefício econômico total. Expeçam-se os alvarás eletrônicos, via sistema SISCONDJ, em favor dos beneficiários, observando-se os dados bancários apresentados. Após o devido recolhimento da parcela do FGTS, expeça-se alvará PJe para levantamento dessa quantia e transferência em favor da exequente. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 29 de setembro de 2026. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C********** S****** L*** - E**