Intimação — 0000389-**.2026.5.18.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0000389-**.2026.5.18.**** AUTOR: E**** B****** D* S**** RÉU: M** I* B**** - V********* E* S******** L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f843c62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO FORO TRABALHISTA “JUIZ ORLANDO DE PAULA E SILVA” 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO Autos 0000389-**.2026.5.18.****   Vistos os autos etc, Submetido o litígio a julgamento, a Vara proferiu a seguinte   SENTENÇA   I – RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração (ID. 49dd6c7) contra a sentença de ID. 80e586c, alegando existência de contradição com cerceamento de defesa, em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Oportunizada manifestação, a segunda reclamada apresentou contrarrazões (ID. 53b2509). É o relatório. II – FUNDAMENTOS 2.1 DA CONTRADIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA O embargante (reclamante) afirma haver contradição na sentença, com cerceio de defesa, sob o argumento de que o Juízo impediu a produção de provas sobre a fiscalização da segunda reclamada durante a instrução, mas fundamentou a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária justamente na ausência de prova da culpa in vigilando. Sem razão, contudo. A contradição que legitima a oposição de embargos declaratórios tem que estar na própria decisão embargada e não entre esta e fatos que a antecederam, sob a ótica subjetiva da parte quanto ao exame seja das provas seja das alegações. A sentença embargada (ID. 80e586c) apreciou o pedido de responsabilidade subsidiária com a devida fundamentação, baseando-se no conjunto probatório disponível e curvando-se, por disciplina judiciária, à tese fixada pelo STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, que atribui o ônus da prova da fiscalização à parte autora. Evidente, no caso, que a intenção do embargante é proceder ao revolvimento do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC c/c o art. 897-A da CLT. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio, devendo a parte embargante valer-se do recurso cabível. Portanto, rejeito os embargos declaratórios. III – DISPOSITIVO Isto posto, RESOLVE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, nos presentes autos, CONHECER dos embargos de declaração opostos por EWERTON DIEGO AMORIM NASCIMENTO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. YPFT RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E**** B****** D* S****