Intimação — 0020455-**.2026.5.04.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020455-**.2026.5.04.**** RECLAMANTE: D***** G********* C**** RECLAMADO: V**** G***** E* F********* L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743d5f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Concluso por: AMANDA DUTRA PIRES em 24 de setembro de 2026 Vistos os autos até o documento de id 294766c. Processo vinculado à magistrada substituta, em férias, apreciado pela magistrada titular. Em virtude da concordância das reclamadas, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas de R$ 457,32, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 22.865,86, pela reclamante, as quais são dispensadas, por preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Por outro lado, a desistência da ação implica em fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. TRT: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamado contra decisão que indeferiu pedido de honorários sucumbenciais após a desistência da ação pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração. O juízo originário indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais por entender incabível a condenação de beneficiário da justiça gratuita. 3. Decisão recorrida. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, condenando a reclamante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a desistência da ação pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, após a citação, enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; e (ii) qual o percentual devido, considerando a fase processual em que ocorreu a desistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desistência da ação pela reclamante, após a citação, justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no artigo 90 do CPC. 6. Aplica-se o artigo 791-A da CLT, que prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15%, mas, considerando a desistência precoce e a justiça gratuita, fixa-se em 5%, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do reclamado provido parcialmente. Tese de julgamento: A desistência da ação pela reclamante, após a citação, justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no artigo 90 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC, arts. 90, 98, §§ 2º e 3º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 791-A, § 4º. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020290-**.2025.5.04.**** ROT, em 17/09/2025, Desembargadora Simone Maria Nunes - Relatora). Portanto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas, em valor equivalente a 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a suspensão destes, conforme parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, bem como a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Intimem-se as partes. Arquive-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. RAQUEL GONCALVES SEARA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P******** T********* S*.A* - T********* - V**** G***** E* F********* L***