Intimação — 4012525-**.2026.8.26.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
4012525-**.2026.8.26.****
Partes
A - P******** T********* S*.A* - T*********
Advogados
M**** D* F***** C***** G** (127335/S*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 4012525-**.2026.8.26.****/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER JUNIOR</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: P******** T********* S*.A* - T*********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: G******** P****** D******** B****** (OAB DF029145)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: E****** C**** B****** J***** (OAB DF029190)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M**** D* F***** C***** G** (OAB SP127335)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EMBARGAR ÁREA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, IMPONDO RESTRIÇÕES À AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, FRENTE À ALEGAÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS VÁLIDAS PELA AGRAVANTE.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS VÁLIDAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS COMPETENTES, INDICANDO REGULARIDADE DAS ATIVIDADES.</p> <p>4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E A NATUREZA DAS INTERVENÇÕES, QUE SE LIMITAM À MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREEXISTENTE, SEM EVIDÊNCIAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL SIGNIFICATIVA.</p> <p><strong>IV. TESE E DISPOSITIVO</strong></p> <p>5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE CONSIDERAR A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.</p> <p>6. RECURSO PROVIDO.</p> <p>____________</p> <p>LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section> <section> <p>São Paulo, 17 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é Gab. 01 - 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental.