Intimação — 4023410-**.2026.8.26.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
4023410-**.2026.8.26.****
Partes
P - P******** T********* S*.A* - T*********
Advogados
M**** D* F***** C***** G** (127335/S*)
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 4023410-**.2026.8.26.****/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER JUNIOR</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: P******** T********* S*.A* - T*********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M**** D* F***** C***** G** (OAB SP127335)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. </strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CONTRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, DETERMINANDO MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, MAS INDEFERINDO PEDIDOS DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO DA ÁREA.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REFORMADA PARA INCLUIR A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA ÁREA.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE EMBARGO AMBIENTAL, COM REFERÊNCIA AO NÚMERO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POSSUI POTENCIAL DE CAUSAR PREJUÍZOS AOS AGRAVADOS CASO ADOTADA SEM A FORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.</p> <p>4. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO DA ÁREA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS, JUSTIFICANDO A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.</p> <p><strong>IV. TESE E DISPOSITIVO</strong></p> <p>5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO DA ÁREA É MEDIDA NECESSÁRIA E NÃO ABUSIVA. 2. A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DEVE SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.</p> <p>6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>___________</strong></p> <p><strong>LEGISLAÇÃO CITADA: </strong>CF/1988, ART. 5º, LV.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section> <section> <p>São Paulo, 17 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
Entenda esta publicação
Respostas factuais geradas a partir dos dados públicos desta comunicação.
O que foi publicado?
- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TJSP.
Qual tribunal publicou esta comunicação?
- A comunicação foi publicada pelo TJSP.
Qual processo está relacionado à publicação?
- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 4023410-**.2026.8.26.****.
Quando a publicação foi disponibilizada?
- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é Gab. 01 - 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental.