Intimação — 1005182-**.2025.8.26.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005182-**.2025.8.26.**** - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: B**** P*** S*/A* - Apda/Apte: M**** E******* F******* B******** (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AFIRMOU NÃO TER FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA SUSTENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NÃO APRESENTOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PROPOSTA DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO, REGISTROS ELETRÔNICOS DE ACEITE, DADOS DE AUTENTICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS.2. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DOS DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM, NO CASO, A ESFERA PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Nº 1.413.542/RS. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA APTA A JUSTIFICAR A SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES.4. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: A****** d* M***** D****** N*** (OAB: 354990/SP) - D***** d* B***** e* M********** B****** (OAB: 403594/SP) - L****** A******** M***** G***** (OAB: 403741/SP) - 3º andar