Ata de sessão — 5000671-**.2026.8.24.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5000671-**.2026.8.24.****
Partes
P - B**** P*** S*/A* | A - M***** A*****
Advogados
E****** C****** (42233/S*) | M***** R****** N****…
Texto da publicação
<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <meta charset="ISO-8859-1" /> <style></style> </head> <body><article><section id="321786724116885868552183421388_2" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-estilo_padrao="titulo"> <p align="center" ><b>EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026</b></p></section><section id="321786724116885868552183421388_3" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p class="identificacao_processo"><b><SPAN DATA-CLASSE_PROCESSO="86">APELAÇÃO </SPAN><SPAN DATA-NUMERO_PROCESSO="5000671-**.2026.8.24.****" DATA-SIN_NUMERO_PROCESSO="TRUE"> Nº 5000671-**.2026.8.24.****/</SPAN><SPAN DATA-ORIGEM_PROCESSO="SC">SC</SPAN></b></p></section><section id="321786724116885868552183421388_4" data-nome_apresentacao="Incidente" data-nome="incidente" data-estilo_padrao="identificacao_processo"> <b><p class="identificacao_processo" data-cod_tipo_julgamento="3"><b><SPAN CLASS="TIPO_PARTE">INCIDENTE</SPAN>:</B> <SPAN CLASS="NOME_PARTE">AGRAVO INTERNO</SPAN></b></p></section><section id="321786724116885868552183421388_6" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator"> <b><p class="relator" data-cod_magistrado="31237" data-sin_relator="true"><span class="tipo_relator">RELATOR</span>:</b> <span class="nome_relator">Desembargador WILLIAN QUADROS</span></p></section><section id="321786724116885868552183421388_11" data-nome_apresentacao="Presidente" data-nome="presidente"> <b><p class="relator" data-cod_magistrado="30866" data-sin_presidente="true"><span class="tipo_relator">PRESIDENTE</span>:</b> <span class="nome_relator">Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA</span></p></section><section id="321786724116885868552183421388_12" data-nome_apresentacao="Procurador" data-nome="procurador"> <b><p class="procurador" data-id_usuario_procurador="321604597079117288694365910464"><span class="tipo_parte">PROCURADOR(A)</span>:</b> <span class="nome_parte"> ANDRE FERNANDES INDALENCIO</span></p></section><section id="321786724116885868552183421388_5" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes"><div class="autores" data-polo="autores"><div class="parte_autor" data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><b><p class="parte" data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="321782399513652009418135269131"><span class="tipo_parte">APELANTE</span>:</b> <span class="nome_parte">M***** A***** (AUTOR)</span></p><b><p class="representante" data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="321589291837801302491386551340"><span class="tipo_parte_representante">ADVOGADO(A)</span>:</b> <span class="nome_parte_representante">M***** R****** N**** (OAB SC053094)</span></p></div></div><div class="reus" data-polo="reus"><div class="parte_re" data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><b><p class="parte" data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="321782399513652009418135269132"><span class="tipo_parte">APELADO</span>:</b> <span class="nome_parte">B**** P*** S*/A* (RÉU)</span></p><b><p class="representante" data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="321569877857037701503627424592"><span class="tipo_parte_representante">ADVOGADO(A)</span>:</b> <span class="nome_parte_representante">E****** C****** (OAB SC042233)</span></p></div></div></section><section data-nome="decisao"><div class="decisaoExtrato" data-cod_resultado_julgamento="3"><p>A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA QUITERIA TAMANINI VIEIRA.</p></div></section><section id="321786724116885868552183421388_7" data-nome_apresentacao="Relator do Acórdão" data-nome="relatoracordao"> <b><p class="relator" data-cod_magistrado="31237" data-sin_relator_acordao="true"><span class="tipo_relator">RELATOR DO ACÓRDÃO</span>:</b> <span class="nome_relator">Desembargador WILLIAN QUADROS</span></p></section><section id="321786724116885868552183421388_8" data-nome_apresentacao="Votantes" data-nome="votantes"><b><p class="relator" data-cod_magistrado="31237" data-cod_status_magistrado="V"><span class="tipo_relator">Votante</span>:</b> <span class="nome_relator">Desembargador WILLIAN QUADROS</span></p><b><p class="relator" data-cod_magistrado="7984" data-cod_status_magistrado="V"><span class="tipo_relator">Votante</span>:</b> <span class="nome_relator">Desembargadora Substituta DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHO</span></p><b><p class="relator" data-cod_magistrado="30866" data-cod_status_magistrado="V"><span class="tipo_relator">Votante</span>:</b> <span class="nome_relator">Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA</span></p></section><section id="321786724116885868552183421388_17" data-nome_apresentacao="Manifestações" data-nome="manifestacoes" data-estilo_padrao="paragrafo"> <p align="center" ><b>MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES</b></p><p class="citacao"><b>Ressalva - Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA.</b></p><p class="citacao"><p class="paragrafoPadrao">Acompanho o nobre Relator, porém, ressalvo meu entendimento quanto à (des)necessidade de tentativa prévia de suspensão dos descontos na via administrativa por não se tratar de condição exigida para o exercício do direito de ação. Justifico. A meu ver, a prévia solicitação dos documentos na esfera administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação de natureza cognitiva, especialmente quando o apelante pleiteia a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor a fim de que as instituições financeiras requeridas apresentem os referidos documentos aos autos. Além disso, inexiste norma que condicione o exercício do direito de ação à formulação de requerimento administrativo prévio, ainda que tal exigência seja frequentemente invocada por instituições financeiras. Embora seja recomendável incentivar a utilização de meios adequados de resolução de conflitos, essa diretriz não pode servir como obstáculo ao pleno exercício do direito de ação, que permanece garantido ao consumidor. Isso porque a norma constitucional exige, para o acionamento do Poder Judiciário, apenas a existência de lesão ou ameaça a um direito, não impondo como requisito a negativa prévia em sede extrajudicial. Em se tratando de demanda que versa sobre contratação impugnada relativamente a crédito consignado, entendo que tal exigência obstaculizará a reparação da lesão ao direito da pessoa vitimada, normalmente idosa e, não raras vezes, bastante vulnerável socialmente. A propósito, esse tem sido o entendimento sustentado neste Colegiado: TJSC, ApCiv 5000210-**.2026.8.24.****, 6ª Câmara de Direito Civil , Relatora QUITERIA TAMANINI VIEIRA , julgado em 20/08/2026; TJSC, ApCiv 5028308-**.2025.8.24.****, 6ª Câmara de Direito Civil , Relator WILLIAN QUADROS , julgado em 19/06/2026; TJSC, ApCiv 5000688-**.2024.8.24.****, 6ª Câmara de Direito Civil , Relator EDUARDO GALLO JR. , julgado em 15/06/2026.</p></p></section></article></body></html>
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- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Ata de sessão, disponibilizada pelo TJSC.
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- A comunicação foi publicada pelo TJSC.
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- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 5000671-**.2026.8.24.****.
Quando a publicação foi disponibilizada?
- A data de disponibilização registrada é 22/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é 6ª Câmara de Direito Civil.