Intimação — 0000876-**.2023.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000876-**.2023.5.21.**** RECLAMANTE: J****** D* R**** O******* RECLAMADO: M* I* S******** E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1252135 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Ante o teor da petição de Id. 7ac1a7b, determino que a anotação da CTPS do autor seja realizada diretamente pela Secretaria da Vara, através do sistema e-Social. Outrossim, estando devidamente justificadas as razões pelas quais não efetuou o cumprimento da obrigação de fazer no e-Social, fica a reclamada dispensada da multa respectiva. Cumpra-se. Sem prejuízo da determinação supra, defiro o pedido de execução formulado pelo autor. Em seguida, por força dos princípios da celeridade, efetividade e da entrega da prestação jurisdicional, faz-se oportuno iniciar a fase executória que deve seguir o procedimento determinado nos arts. 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica notificado o executado, através deste despacho, para que, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento ou garantir a presente execução, sob pena de penhora. Citado o devedor e não havendo garantia da dívida ou pagamento, no prazo legal, retorne o processo concluso para apreciação. NATAL/RN, 04 de novembro de 2024. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J****** D* R**** O*******