Intimação — 4005566-**.2025.8.26.****

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005566-**.2025.8.26.****/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: E****** C****** (OAB RJ053588)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: E****** C****** (OAB SP241287)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de Reconhecer a quitação do contrato havido entre as partes e CONDENAR o réu a pagar para a autora o equivalente que foi dela descontado a tal título depois de 10/12/25, tudo corrigido desde a data de cada desconto, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 24/04/24, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para que o réu comprove a quitação do contrato havido entre as partes e o cancelamento de todo e qualquer débito dele decorrente em nome da autora após 10/12/25, a cessação dos correspondentes descontos, com comunicação para a fonte pagadora inclusive, a cessação de toda e qualquer cobrança e o levantamento do nome da autora. Oficie-se para o INSS para que haja a imediata cessação dos descontos em favor do réu em razão do referido contrato e para que em 05 dias informe quanto foi descontado da autora em favor dele em razão do contrato mencionado na inicial depois de 10/12/25. P.R.I.C.