Intimação — 0128288-**.2026.8.16.****

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0128288-**.2026.8.16.**** Recurso:   0128288-**.2026.8.16.**** AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Tutela de Urgência Agravante(s):   I***** A**** D* S**** (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Antonio Ribas da Silva, 172 Rua Antonio Ribas da Silva - centro - PALMAS/PR Agravado(s):   B**** P*** S*/A* (CPF/CNPJ: **.***.***/****-**) Av. das Nações Unidas, 8501 29 andar eldorado business tower - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-070     1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I***** A**** D* S**** contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por DANOS Morais nº 0004055-**.2026.8.16.**** (mov. 30.1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para o fim de suspender os descontos e averbações referentes aos contratos de Cartão de Benefício - RCC (contrato nº 1032543) e Cartão de Crédito - RMC (contrato nº 1032542).  Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria, de baixa escolaridade e hipossuficiente, tendo sido vítima de fraude perpetrada por terceiros mediante contato telefônico sob o pretexto de oferta de cartão de crédito. Aduz que não manifestou consentimento livre e consciente para a contratação dos referidos produtos consignados e que a mera apresentação de biometria facial e documentos não supre o dever de informação e a comprovação técnica integral do negócio jurídico. Requer, liminarmente, a concessão de tutela recursal para suspender imediatamente os descontos e as averbações de margem consignável decorrentes dos contratos questionados.  É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  Para a concessão do postulado efeito suspensivo, no entanto, é necessária a presença concomitante dos requisitos indicados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: (1) relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente ou probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e (2) possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora).  No caso em apreço, após detida análise das razões recursais e da decisão recorrida, não se vislumbra a presença da probabilidade de provimento do recurso, requisito lógico-jurídico indispensável à suspensão da eficácia da decisão impugnada.  A magistrada ao apreciar o pleito de urgência na decisão hostilizada (mov. 30.1), fundamentou de maneira escorreita que a instituição financeira, por ocasião da apresentação de sua contestação no mov. 28.1 dos autos de origem, logrou demonstrar a regularidade da contratação por meio eletrônico.  Conforme apontado na origem, o banco apresentou o contrato firmado eletronicamente, acompanhado do documento de identificação do autor — o qual se revelou idêntico ao documento juntado pelo próprio autor na petição inicial, afastando indícios de extravio ou uso indevido prévio do documento físico —, bem como o registro de validação biométrica facial (selfie).  Nesse contexto sumário, a juntada de elementos contratuais digitais vinculados à validação biométrica positiva e à conferência de documentos pessoais possui carga indiciária suficiente para contrabalançar, ao menos por ora, a alegação genérica de fraude perpetrada por contato telefônico, exigindo-se a instrução probatória regular para o deslinde definitivo do mérito.  Cumpre destacar que o entendimento adotado pelo juízo a quo guarda perfeita consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a comprovação da contratação por meio eletrônico — amparada em biometria facial, envio de documentos e registros de IP — constitui elemento idôneo a afastar a verossimilhança da alegação de fraude em sede de cognição sumária. Portanto, ausentes os pressupostos legais cumulativos, a rejeição do efeito suspensivo é medida que se impõe.  3. Pelo exposto, indefiro o pedido de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Desembargador Substituto