Intimação — 4106625-**.2026.8.26.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
4106625-**.2026.8.26.****
Partes
P - B**** P*** S*/A* | A - V**** L*** C******* D* G***
Advogados
A****** D* M***** D****** N*** (354990/S*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 4106625-**.2026.8.26.****/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: V**** L*** C******* D* G***</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO (OAB PE051721)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB SP354990)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (TEMAS REPETITIVOS 376 E 377 DO STJ). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, E DEVE SER CORROBORADA POR DOCUMENTOS CAPAZES DE DENOTAR A COMPATIBILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. RENDA MENSAL ELEVADA, PROVENIENTE DE CARGO PÚBLICO. COMPROMETIMENTO DA RENDA QUE DECORRE, EM SUA MAIOR PARTE, DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADOS, OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS QUE NÃO CONDUZEM, POR SI SÓS, AO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXTRATO BANCÁRIO QUE REVELA TRANSFERÊNCIAS MENSAIS EXPRESSIVAS E DISPONIBILIDADE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA ESCASSEZ. DESPESAS MÉDICAS ALEGADAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA ROBUSTA. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM COLACIONAR AOS AUTOS PARTE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA A ESCORREITA ANÁLISE DA BENESSE PLEITEADA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO NEM DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. OBSERVAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section> <section> <p>São Paulo, 17 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial.