Intimação — 0836380-**.2026.8.12.****

Vistos. Trata-se de uma Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais ajuizada por M***** E****** O******* D*** em desfavor de B**** P*** S*/A*, todos devidamente qualificados. É o relatório. Decido. Com efeito, preconiza o art. 485, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) - omissis; §4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Na espécie, como não houve a contestação pela ré, não há imposição da colheita da anuência da parte ré, ao passo que, por essa razão, por acolher a desistência formulada. Posto isso, HOMOLOGO a desistência para que surta seus efeitos legais e, consequentemente, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários, à míngua de recebimento da inicial/contrariedade. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.