Intimação — 4006567-**.2026.8.26.****

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel N&ordm; 4006567-**.2026.8.26.****/SP</b></section> <section> <p>Assunto: Pr&aacute;ticas Abusivas (Direito Banc&aacute;rio)</p> </section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: L*** M**** D* O******* C*******</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: L&Iacute;VIA SARMENTO VELLOSO (OAB SP378485)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB SP354990)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center"> ATO ORDINAT&Oacute;RIO </p> </section> <section> <p><span><strong>1.</strong> Ficam as partes intimadas para que, em dez dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertin&ecirc;ncia, indicando os pontos controvertidos que objetivam dirimir e fazendo as necess&aacute;rias correla&ccedil;&otilde;es com as provas que vierem a ser requeridas.</span></p> <p><span><strong>2.</strong>&nbsp;<strong>Caso haja na defesa pedido de concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da justi&ccedil;a gratuita</strong>, para a an&aacute;lise do requerimento fica a parte r&eacute; intimada para que, no mesmo prazo supra, apresente todos os documentos abaixo relacionados:</span></p> <p>-&nbsp;<strong>Tratando-se de pessoa f&iacute;sica:</strong> a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos comprovantes de rendimentos; b) c&oacute;pia da carteira do trabalho, notadamente em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s p&aacute;ginas que constam a qualifica&ccedil;&atilde;o e a anota&ccedil;&atilde;o do &uacute;ltimo ou do atual contrato de trabalho; c) extratos banc&aacute;rios das contas de titularidade da parte dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses; d) extratos dos cart&otilde;es de cr&eacute;dito dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses; e) c&oacute;pias completas das declara&ccedil;&otilde;es de bens apresentadas &agrave; Receita Federal em rela&ccedil;&atilde;o ao exerc&iacute;cio atual e ao anterior; f) relat&oacute;rio de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema <a>Registrato</a> do Banco Central. Caso a parte seja isenta quanto &agrave; entrega da declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda, dever&aacute; juntar aos autos comprovante de que sua declara&ccedil;&atilde;o n&atilde;o consta na base de dados da Receita Federal -&nbsp;<em>obtido no link&nbsp;<a>Consulta de Restitui&ccedil;&otilde;es</a></em>&nbsp;- e comprovante de regularidade do seu CPF -&nbsp;<em>obtido no link&nbsp;<a>Consulta de Situa&ccedil;&atilde;o Cadastral do CPF</a></em>.</p> <p>-&nbsp;<strong>Tratando-se de pessoa jur&iacute;dica:</strong> a) balan&ccedil;o patrimonial atual com informa&ccedil;&otilde;es socioecon&ocirc;micas da empresa; b) extratos banc&aacute;rios de contas de titularidade da empresa dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses; c) extratos dos cart&otilde;es de cr&eacute;dito dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses; d) c&oacute;pia completa da &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o de bens apresentada &agrave; Receita Federal; e) relat&oacute;rio de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema <a>Registrato</a> do Banco Central.</p> <p>Fica consignado que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados dever&aacute; ser devidamente justificada.</p> <p><span><strong>3.</strong> <strong>Caso tenham sido juntados documentos com a r&eacute;plica</strong>, ci&ecirc;ncia &agrave; parte contr&aacute;ria, facultada a manifesta&ccedil;&atilde;o, em quinze dias (art. 437, &sect; 1&ordm;, do CPC).</span></p> <p>De outro lado, ficam as partes intimadas que a juntada de novos documentos &eacute; condicionada ao disposto no artigo 435 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p></section> <section> <table> <tr> <td> <p> <b>Local: </b>Barretos</p></td> </tr> </table> <p> </p> </section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>