Intimação — 4003009-**.2026.8.26.****

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003009-**.2026.8.26.****/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB SP354990)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 0076384176 e declarar a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) determinar a cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora  no valor de R$ 52,23, para pagamento de parcelas do contrato n.º 0076384176 (evento 1, DOC2, p. 3), tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela; c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato impugnado, de  R$ 1.357,98, em dobro, ou seja, R$ 2.715,96, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desconto e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.