Intimação — 2035533-**.2025.8.26.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035533-**.2025.8.26.**** - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B**** P*** S*/A* - Agravado: F**** K******* e outros - Agravado: P******* L******* K******* - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) PERANTE A RECEITA FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA À LUZ DO TEMA 1137 DO STJ, QUE EXIGE PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE, MENOR ONEROSIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOI FORNECE DADOS HISTÓRICOS DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NÃO REVELANDO SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DO EXECUTADO, LIMITANDO SUA UTILIDADE PRÁTICA PARA A EXECUÇÃO. 4. A PESQUISA DE BENS PODE SER REALIZADA POR MECANISMOS MAIS ESPECÍFICOS, COMO REGISTROS IMOBILIÁRIOS, SEM NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. 5. A TESE DO TEMA 1137 DO STJ EXIGE QUE MEDIDAS ATÍPICAS SEJAM EFETIVAS E NECESSÁRIAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DA DOI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. EM REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, MANTÉM-SE O ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEVEM SER EFETIVAS E NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO. 2. A DOI NÃO REVELA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL, LIMITANDO SUA UTILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, II, ART. 139, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1137, RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: A****** R***** V**** (OAB: 163205/SP) - D***** P****** J***** (OAB: 26837/SP) - A****** M******* V** U**** P****** (OAB: 153809/SP) - M***** K*** O** (OAB: 165374/SP) - E****** J**** L*** (OAB: 85028/SP) - H****** H***** M***** (OAB: 70831/SP) - 3º andar