Intimação — 0805480-**.2025.8.18.****

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805480-**.2025.8.18.**** CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BENEDITO CARVALHO MINEU ROCHA REU: B**** P*** S*/A* DECISÃO Quanto ao recurso inominado interposto pelo requerido, recebo-o no seu efeito devolutivo, eis que tempestivo e preparo recursal suficiente. Quanto ao recurso inominado interposto pelo autor, no qual ínsito pedido de gratuidade judicial, ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a matéria relativa à admissibilidade recursal, inclusive a análise do preparo e da gratuidade, seria de competência do Juízo de origem, como preconiza o Enunciado 166 do FONAJE. Todavia, em observância ao Enunciado 44, aprovado no IV FOJEPI, no mês de junho de 2026, e em prestígio aos princípios da colegialidade e uniformização de procedimentos, deixo de apreciá-lo neste momento, o que faço para receber o Recurso Inominado no efeito devolutivo. Assim, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina