Edital — 0000045-**.2023.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO CumSen 0000045-**.2023.5.21.**** EXEQUENTE: S*** E** C** H** S** E*** R** G** N**** E OUTROS (2) EXECUTADO: H**** P***** D* C******* L*** E OUTROS (1) EDITAL O Dr. INÁCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA, Juiz do Trabalho Central de Apoio à Execução - CAEX, no uso de suas atribuições legais, dá ciência às partes e a quantos tiverem conhecimento do presente EDITAL, sobre a Certidão de id 33e3e25, cujo inteiro teor segue abaixo:   "CERTIDÃO Certifico a juntada da posição do quadro de credores atualizada até 27/01/2024, com vista às partes pelo prazo preclusivo de 5 dias. Certifico ainda o que segue: A) ORDEM DE PAGAMENTO: Certifico que houve quitação em relação aos processos acordantes do item a), cuja relação segue descrita abaixo do campo "DÍVIDA TRABALHISTA QUITADA"  Certifico que a ordem de pagamento seguirá os termos gerais do acordo realizado em 28/06/2023 sob id. 52d815d conforme segue: "12- Os pagamentos dos valores previstos no presente acordo serão feitos a partir dos valores já depositados ou que serão futuramente depositados pelo arrematante, ficando desde já autorizada a expedição dos alvarás necessários para tanto, devendo ser observada a seguinte ordem: a) valores devidos aos exequentes nas execuções individuais, valores devidos aos advogados dos exequentes nas execuções individuais a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, valores devidos ao advogado Augusto Costa Maranhão Valle a título de honorários de sucumbência deferidos em embargos de terceiro e valores devidos à advogada dos executados a título de honorários contratuais," Certifico ainda que restam os pagamentos na ordem a seguir: "b) valores devidos por força das execuções decorrentes de ações coletivas e valores devidos ao advogado Roberto Fernando de Amorim Júnior nas referidas ações coletivas e em embargos de terceiro; c) valores devidos a título de multa pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o M********* P****** d* T*******; d) valores devidos a título de laudêmio e outras dívidas perante a Secretaria de Patrimônio da União." Certifico que os pagamentos serão realizados conforme disponibilidade financeira. B) ADESÕES INTEMPESTIVAS e NÃO ACORDANTES: Certifico que já consta registrada no quadro geral de credores a relação dos acordantes intempestivos e dos não acordantes. Seu pagamento seguirá o determinado em audiência cujo inteiro teor segue: "20- Após o pagamento integral dos valores previstos no presente acordo, eventuais valores remanescentes serão destinados para o pagamento àqueles que venham a aderir futuramente aos seus termos ou, mediante rateio, a outros exequentes que não tenham aderido aos seus termos."   C) CONTROLE DE PAGAMENTOS POR PROCESSO: Certifico a juntada do histórico de pagamentos por processo realizados até janeiro referente às ações individuais. Certifico que o documento também pode ser conferido através de acesso ao link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1GV3z-cqkuo4XdXBbs6phl9iYfyQM_Vd58vlPDXmeBjc/edit?gid=170842521#gid=170842521 , página "Crédito restante por processo". D) PARCELAS REMANESCENTES: Certifico que a arrematante realizou, em janeiro de 2025, o pagamento da 20ª Parcela referente à arrematação do Hotel Parque da Costeira conforme demonstrativo em anexo, restando 10ª parcelas a serem adimplidas, com correção, mensalmente (auto de arrematação id. d2a4ef6). E) Relação de credores das ações plúrimas nº 0000812-**.2017.5.21.****, 0000814-**.2017.5.21.**** e 0000815-**.2017.5.21.**** para ciência. Certifico a juntada dos credores que serão beneficiados com os próximos pagamentos conforme item b), 12, do acordo id. 52d815d. NATAL/RN, 28 de janeiro de 2025." ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor NATAL/RN, 28 de janeiro de 2025. ANA PAULA SALES PORTELA LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - S*** E** C** H** S** E*** R** G** N****