Intimação — 4000138-**.2026.8.26.****

<b>Procedimento Comum Cível Nº 4000138-**.2026.8.26.****/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: E******** R******** D** S***** C****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C***** C**** D***** (OAB RS092737)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M**** O***** B****** J***** (OAB SP221079)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E******** R******** D** S***** C**** em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de manter hígida a contratação do cartão consignado de benefício nº 53481881, preservando-se as condições originalmente pactuadas. Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao réu, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, consigno que a exigibilidade dessa obrigação se encontra suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 5). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021).  Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Apelação. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Demais competências ? Custas e Despesas ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.