Intimação — 0000342-**.2021.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000342-**.2021.5.21.**** : P******** T********* S*.A* - T********* : M****** R****** D* A****** INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb429e proferida nos autos. Recorrente(s):   1. P******** T********* S*.A* - T********* Recorrido(a)(s):   1. M****** R****** D* A****** RECURSO DE: P******** T********* S*.A* - T*********   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 17/02/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 17a9bab; e Recurso de Revista interposto em 27/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo.  Regular a representação processual (ID. 5f455f4). Juízo garantido (ID. 63fb959 e ID. d8885c8).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Alega a reclamada executada, em síntese, que a determinação de devolução de descontos e a aplicação da Taxa Selic em conjunto com a correção revelam ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, uma vez que não deve ser obrigada a realizar pagamento de cálculos sem retificação, os quais apontam enriquecimento ilícito por parte do Autor. Não obstante, o recorrente descurou de dar o imprescindível cumprimento ao encargo processual de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas, que constitui requisito formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso.  Com efeito, não há nas razões de recurso qualquer transcrição do acórdão, não sendo possível, portanto, confrontar a tese regional com os fundamentos invocados nas razões recursais quanto aos temas.  Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, inviável o processamento do apelo no particular. Recurso de revista a que se nega seguimento.   CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se.   (jaclm) NATAL/RN, 11 de março de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M****** R****** D* A******