Intimação — 0823920-**.2024.8.12.****

O cerne da discussão destes autos reside em apurar o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor na contratação do cartão com reserva de margem consignada (RMC), em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado. Com efeito, o Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em 06/03/2026, a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.414, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, em trâmite no território nacional, até o julgamento do respectivo recurso especial. A controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos consiste na definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos. Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão destes autos, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, acerca do resultado do julgamento do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.