Intimação — 0000334-**.2025.8.12.****

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para: a) condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado da remuneração da parte autora, correspondente à parcela de R$ 490,35, totalizando R$ 980,70, com correção monetária pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de oposição de embargos de declaração, voltem os autos conclusos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais. Remetam-se os autos ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." ******* " Com base no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE."